Em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (LOPDP), informamos que, ao preencher os formulários, os seus dados pessoais serão incluídos e tratados num ficheiro automatizado denominado: CLIENTES, cujo responsável é Eurodesguace Málaga SL, com o CIF: B92329663, doravante Eurodesguace Málaga SL.
A principal finalidade deste ficheiro é manter a relação contratual com os nossos clientes, facilitar o processamento de encomendas, realizar estudos estatísticos e enviar informações sobre os produtos e serviços comercializados pela Eurodesguace Málaga SL. Só lhe pediremos dados que sejam necessários para a prestação do serviço solicitado e só serão utilizados para esse fim.
A Eurodesguace Málaga SL assegura a confidencialidade dos dados fornecidos e garante que, em caso algum, serão cedidos para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e expresso dos nossos clientes. Porque a Eurodesguace Málaga SL mantém cópias de segurança dos seus dados e aceita-o inequivocamente. Caso contrário, não poderemos registá-lo como cliente.
Em qualquer momento, o cliente tem o direito de aceder, anular ou retificar os seus dados junto da Eurodesguace Málaga SL, CM Medio Ambiental 19, C.P. 29010 de Málaga, ou através do correio eletrónico administracion@eurodesguacemalaga.com.
TERMOS JURÍDICOS
1. GERAL
Salvo acordo escrito em contrário, a expedição da encomenda efectuada pelo Cliente implica a aceitação das presentes condições gerais de venda. Nenhuma estipulação feita pelo Cliente nas condições de compra, cartas, avisos de receção ou outros documentos será diferente das da Eurodesguace Málaga SL se não tiver sido previamente aceite de forma expressa por esta Empresa. As informações contidas nos catálogos e nas listas de preços têm um carácter meramente indicativo.
A Eurodesguace Málaga SL poderá modificá-los a qualquer momento, sem aviso prévio, em função da evolução das condições económicas, com o objetivo de manter o Cliente informado de tais alterações.
2. ORDENS
Todos os pedidos podem ser feitos por escrito ou por telefone. A encomenda só é definitiva após a sua aceitação pela Eurodesguace Málaga SL. Qualquer estipulação que derrogue ou complemente as presentes condições gerais de venda é considerada aceite pelo cliente na ausência de uma resposta escrita deste último.
3. PREÇOS
Os preços facturados ao cliente pelos produtos são acrescidos dos impostos aplicáveis. As encomendas individuais e as encomendas de produtos que não constem da lista de preços da Eurodesguace Málaga SL serão facturadas de acordo com o preço estipulado na proposta comercial, acrescido dos impostos correspondentes.
4. ENTREGA
Com exceção de um eventual acordo especial, os produtos das tarifas publicadas pela Eurodesguace Málaga SL serão entregues nos prazos acordados a partir do dia do pagamento ou da aceitação da encomenda pela Eurodesguace Málaga SL no caso de pagamento diferido. Os prazos de entrega indicados são meramente indicativos e a Eurodesguace Málaga SL esforça-se por respeitá-los. No entanto, os atrasos não implicam a anulação da encomenda nem uma indemnização. Qualquer cláusula de penalização por atraso introduzida pelo cliente na sua encomenda é anulada pela aplicação do ponto 1 das presentes condições de venda.
Considera-se que a entrega é efectuada a partir do momento em que o produto é colocado à disposição do cliente pelo transportador e o destinatário assina a receção da entrega. É da responsabilidade do destinatário verificar os produtos aquando da sua receção e indicar as eventuais reservas e reclamações que se justifiquem.
4.1. Se os produtos entregues não estiverem em conformidade, em natureza ou quantidade, com os especificados na nota de entrega, o Cliente deve apresentar uma reclamação no prazo de sete (7) dias após a entrega.
4.2. As entregas são efectuadas a expensas do cliente, desde que não se verifiquem circunstâncias que impliquem entregas gratuitas.
5. RESERVA DE PROPRIEDADE – RISCOS
A Eurodesguace Málaga SL reserva-se expressamente a propriedade dos produtos entregues até ao pagamento integral do preço de venda, juros, despesas, etc. Por conseguinte, as letras de câmbio, notas promissórias, cheques ou qualquer outro instrumento que crie uma obrigação de pagamento não serão considerados como tendo sido pagos ao abrigo da presente disposição até que a recolha desses documentos tenha sido concluída com êxito.
No entanto, os riscos são transferidos para o cliente aquando da entrega dos produtos. O Cliente compromete-se a assegurar a guarda e a conservação dos produtos e a subscrever os seguros necessários para cobrir qualquer dano ou perda que possa ser causado aos produtos.
No caso de o Cliente suspender os pagamentos, a Eurodesguace Málaga SL poderá reclamar os produtos. Os montantes anteriormente pagos por conta ficarão na posse da Eurodesguace Málaga SL a título de cláusula penal.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Salvo disposição em contrário, o pagamento dos produtos é efectuado de forma segura por transferência bancária, Bizum ou cartão de crédito.
Os prazos de pagamento não podem, em caso algum, ser adiados. O Cliente não pode reter qualquer montante para além do montante devido nos prazos previstos.
A venda, transferência, entrega em garantia ou contribuição em sociedade por parte do Cliente da totalidade ou parte do SEU NEGÓCIO ou dos seus materiais, bem como a falta de pagamento, autorizam a Eurodesguace Málaga SL, sem prejuízo de outros direitos e acções, a suspender todas as entregas até ao pagamento integral. Os montantes devidos devem ser pagos imediatamente.
7. CLÁUSULA DE RESCISÃO
O incumprimento total ou parcial pelo Cliente de qualquer uma das suas obrigações, o não cumprimento de qualquer pagamento quando devido, um atraso no pagamento por parte do Cliente e, em particular, o conhecimento do seu protesto ou de uma caução sobre a totalidade ou parte da sua atividade, podem implicar, à discrição da Eurodesguace Málaga SL, por um lado, a expiração do prazo e, consequentemente, a exigibilidade imediata dos montantes em dívida, bem como a interrupção de todas as entregas e, por outro lado, a rescisão de todos os contratos em curso.
A rescisão dos contratos tem lugar de pleno direito e sem formalidades judiciais, no prazo de sete (7) dias a contar do envio ao Cliente do pedido de pagamento, por carta registada com aviso de receção, indicando a intenção de utilizar a presente cláusula.
8. GARANTIA
Quando a mercadoria é recebida pela empresa de transportes, a primeira coisa a fazer é verificar se não sofreu qualquer dano. Em caso de danos, deve informar-nos no prazo de 12 horas após a receção, uma vez que, após esse prazo, não podemos ser responsabilizados por eventuais reclamações contra a agência de transportes.
Todo o nosso material tem uma garantia de 1 ano para os particulares, 6 meses para os profissionais e 30 dias para os empresários, de acordo com o artigo 120 da Lei das Garantias (exceto para as unidades de controlo e componentes eléctricos *) ou 40.000 km**, desde que as substituições sejam efectuadas por pessoal qualificado numa oficina autorizada a efetuar tais operações e em conformidade com as instruções e especificações do fabricante do veículo, que devem ser acreditadas através de uma fatura.
Se, durante o período de garantia, se verificar qualquer problema ou anomalia no funcionamento da peça fornecida, devemos ser imediatamente notificados e o cliente será informado do procedimento a adotar.
A GARANTIA INCLUI:
1. A substituição da peça devido a um mau funcionamento ou a um defeito oculto, que não tenha sido detectado antes da venda.
2. As peças para pequenas reparações devem ser fornecidas para desmantelamento.
3. No caso de não ter ou não poder obter outra peça com as mesmas características,
o montante pago pelo utilizador será reembolsado.
4. No caso de o ferro-velho dispor de peças com as mesmas características para substituir as fornecidas ao cliente em mau estado e este recusar, o montante não será reembolsado, mas será emitido um vale para ser trocado por qualquer outra peça necessária nas nossas instalações.
A GARANTIA NÃO COBRE:
1. manuseamento incorreto, utilização inadequada, negligência, sobrecarga ou abandono da peça, bem como instabilidade de corrente, picos de energia, instalação ou montagem defeituosas e outras causas externas que não sejam imputáveis ao fabrico e à qualidade da peça.
2. Danos causados por quebra, pancadas, arranhões ou negligência.
3. Danos causados pelo transporte, impactos, acções atmosféricas, qualquer outra causa de força maior ou que não seja imputável à qualidade da peça.
4. Reparação(ões) e/ou instalação(ões) da(s) peça(s) efectuada(s) por pessoal não qualificado. Deve ser apresentada uma fatura da empresa qualificada que efectua a instalação para comprovar a instalação.
5. A falta de manutenção do veículo no qual a(s) peça(s) foi(ram) montada(s), ou que essa manutenção tenha sido efectuada de forma incorrecta e inadequada, de acordo com as instruções do fabricante.
6. A GARANTIA NÃO ABRANGE, EM CASO ALGUM, A MÃO-DE-OBRA.
7. Não será aceite qualquer garantia para os alternadores, motores de arranque e compressores avariados, queimados, com óleo, combustível, água ou gripados, uma vez que se entende que a gripagem se deve a uma montagem incorrecta ou a uma manutenção deficiente.
8. No caso de vendas nas nossas instalações, o ato de marcar as peças em frente ao cliente significa a verificação visual pelo cliente de que a peça está correcta (sem danos).
*Para as unidades de controlo e peças eléctricas, não podemos oferecer uma garantia, uma vez que, uma vez vendidas, podem ficar inutilizadas só por serem instaladas no veículo, uma vez que, se o problema que provocou o curto-circuito não tiver sido resolvido, ficarão inutilizadas.
**Para a verificação e validade da garantia, deve colocar na fatura os km e a matrícula do veículo no momento da montagem e enviá-la para o e-mail administracion@eurodesguacemalaga.com. Pode também anexar à fatura uma cópia da ficha técnica onde estão reflectidos os quilómetros do veículo.
Os nossos motores e caixas de velocidades têm uma garantia de 1 ano apenas para o bloco e a caixa de velocidades quando a idade do veículo de que provêm é inferior a 5 anos e uma garantia de 6 meses quando a idade do veículo de que provêm é superior a 5 anos. É preciso compreender que é impossível saber exatamente quais as operações de manutenção efectuadas neste motor e se essas operações foram efectuadas nas condições previstas pelo fabricante, pelo que é necessário montar um KIT DE DISTRIBUIÇÃO. Por outro lado, por vezes, é possível que tenha passado muito tempo desde que o veículo entrou nas nossas instalações, que tenha sido desmontado e finalmente montado noutro veículo semelhante, pelo que é necessário substituir a BOMBA DE ÁGUA e o TERMOSTATO. Além disso, é importante substituir as juntas, os vedantes, os filtros, os óleos, os refrigerantes e quaisquer outros elementos do motor partidos ou degenerados pelo choque. O motor é uma peça usada e está sujeito a desgaste, pelo que pode ter um consumo de óleo dentro de certos limites, o que será uma consequência do desgaste do motor.
Nas CAIXAS DE REDES, é necessária a substituição do óleo e dos vedantes do veio.
A GARANTIA INCLUI:
1. A substituição do motor vendido devido ao seu mau funcionamento ou se tiver um defeito oculto que não tenha sido detectado antes da sua venda.
2. As peças para pequenas reparações devem ser fornecidas para desmantelamento.
3. No caso de não ter ou não poder obter outro motor com as mesmas características, será emitido um vale para o trocar por qualquer outra peça de que necessite nas nossas instalações.
A GARANTIA NÃO COBRE:
1. O reboque desloca-se ao local onde o veículo avariou.
2. TRABALHO DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR OU DA CAIXA DE REDES, quando a montagem não tiver sido efectuada na nossa oficina. O mesmo se aplica à mão de obra para a montagem/desmontagem das peças ou do motor da caixa de velocidades que teve de ser substituído devido a um defeito do motor vendido.
3. Fugas de óleo provenientes de vedantes e juntas de óleo que não tenham sido substituídos aquando da montagem do motor ou da caixa de velocidades, tal como indicado nas condições de garantia.
4. Em caso de consumo de água ou de óleo, se o condutor não proceder à substituição destes líquidos e se o motor ficar danificado por sobreaquecimento ou gripagem devido à falta destes elementos, esta garantia fica sem efeito.
5. Reclamações devidas a sobreaquecimento, incluindo fugas de vedantes e anéis de vedação em resultado de sobreaquecimento.
6. BOMBAS INJECTORAS, INJECTORES ELÉCTRICOS, BEM COMO QUAISQUER COMPONENTES ELECTRÓNICOS DO MOTOR
7. MANIPULAÇÃO INTERNA OU EXTERNA DO MOTOR OU DA CAIXA DE VELOCIDADES SEM A NOSSA AUTORIZAÇÃO.
8. A substituição do motor ou da caixa de velocidades não será efectuada a expensas do vendedor, quando este estiver fora da garantia, pelas razões acima expostas.
TODOS OS NOSSOS MOTORES ESTÃO EQUIPADOS COM UM FUSÍVEL TÉRMICO QUE MEDE O EVENTUAL SOBREAQUECIMENTO DEVIDO A UMA UTILIZAÇÃO INCORRECTA DO MOTOR. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU QUEBRA INVULGAR DO SELO ANULA ESTA GARANTIA.
9. EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
Em conformidade com o artigo 44 da Lei 47/2002 de dezembro, de reforma da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Regulamentação do Comércio Retalhista, na secção de Venda à Distância, o cliente tem o DIREITO DE RETIRADA, se não ficar satisfeito com a sua encomenda, dispõe de 14 dias de calendário a contar da data de receção para exercer o seu direito de devolução.A mercadoria deve ser devolvida num prazo máximo de SETE dias úteis (a contar da receção e de acordo com o calendário oficial do local onde a mercadoria foi entregue), na sua embalagem original, sem ter sido utilizada e através do operador logístico que a forneceu, sendo o custo da devolução, bem como qualquer dano no objeto de compra, por conta do CLIENTE.
Em caso de devolução, os custos de envio não serão reembolsados. Além disso, os custos de recolha ficam a cargo do cliente.
Para devolver o produto, este deve estar em perfeitas condições, na sua embalagem original. Uma vez recebida a peça nas nossas instalações e após verificação do seu estado, procederemos ao reembolso do montante (deduzindo os custos de envio + 15% do valor total tributável da fatura para custos de manuseamento e gestão) de acordo com o método de pagamento efectuado pelo cliente.
No que diz respeito aos bens personalizados, o direito de retratação não se aplica, uma vez que o artigo 45.º da Lei n.º 47/2002, de dezembro, intitulado “Excepções ao direito de retratação”, na sua secção B, estabelece que: aos contratos de fornecimento de bens confeccionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de se extinguirem rapidamente, não se aplica o direito de retratação.
Em caso de erro no envio ou de defeito do produto, os custos de devolução ficarão a cargo da Eurodesguace Málaga SL. A substituição dos produtos defeituosos será efectuada gratuitamente, assim que o cliente nos notificar.
Para devolver a sua encomenda, envie uma mensagem de correio eletrónico para administracion@eurodesguacemalaga.com especificando os motivos da devolução.
10. CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES
O Cliente reconhece que todos os produtos (*) vendidos pela Eurodesguace Málaga SL, por si só ou sob licença de utilização, estão em conformidade com os regulamentos de controlo de exportação em vigor. O Cliente compromete-se a não exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, o produto para determinados países ou utilizadores finais e a utilizá-lo de acordo com as restrições da regulamentação acima referida.
O Cliente compromete-se a não licenciar ou vender este produto a um utilizador final que possa utilizar o produto, direta ou indiretamente, para fins ilícitos.
(*) O termo “produto” designa o produto propriamente dito, as suas partes, bem como a documentação fornecida e relacionada com o mesmo.
11. FORÇA MAIOR
As partes não serão responsáveis por qualquer incumprimento devido a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até que o caso de força maior tenha cessado. Se o motivo de força maior se prolongar por mais de dois (2) meses, o contrato pode ser rescindido a pedido de uma das partes, sem qualquer indemnização.
As presentes condições gerais de venda, bem como os contratos celebrados, são regidos pela legislação aplicável.
Qualquer litígio relativo à interpretação ou execução das condições gerais de venda e de qualquer contrato celebrado com um Cliente será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Málaga.
CONDIÇÕES
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